TRF2 terá que analisar pedido de seguradora de saúde para isenção previdenciária

A Primeira Turma do STJ determinou que o TRF2ªR julgue novamente o pedido de seguradoras de saúde para serem isentadas de tributos previdenciários relativos aos atendimentos médicos de seus clientes.

Sarney define regras para demissão de funcionários nomeados por ato secreto

Assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, foi publicado no Boletim Administrativo de Pessoal ato definindo regras para a demissão de 80 servidores cujas nomeações não cumpriram a exigência constitucional da publicidade.

Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado

Desembargador mantém decisão e Embratel vai pagar indenização por danos morais

Em sua defesa, a empresa alegou que não cabe a ela a responsabilidade de instalação de linha telefônica e sim à operadora local, que não se atentou aos dados do cliente, gerando com isso cobrança e negativação indevida do consumidor.

Atraso na entrega de certificado obriga instituição de ensino a indenizar

Por irregularidades técnicas, instituição de ensino na área da saúde terá de indenizar aluna em R$ 1.900,00. A decisão da 6ª Câmara Cível, unânime, nega recurso da empresa.

STJ lança cartilha básica de Direito para esclarecer dúvidas da população

Administradora de consórcio terá que devolver dinheiro antes do prazo contratual

A juíza da 10ª Vara Cível de Brasília decidiu pela devolução imediata a Roberto Mendes de Oliveira Castro do valor de R$ 30.351,69, referente às 52 parcelas, de um total de 180, já pagas a Bancorbrás Administradora de Consórcio LTDA, para adquirir um imóvel.

Empresária deve ser indenizada

Mandado de segurança impetrado por associação sem fins lucrativos, objetivando declaração de ilegalidade de autuação.

Exclusão de arquivos de computador não gera indenização

Justiça quebra sigilo dos acusados

TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Cobrança de taxa de incêndio em Minas Gerais é legítima

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Inscrição indevida no cadastro de devedores gera indenização

Brasil Telecom proibida de implantar serviços sem prévia autorização do cliente

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Corretora de seguros pede suspensão de quebra de sigilos determinada pela CPMI dos Correios

TJ confirma condenação de mulher envolvida em extorsão